08 marzo 2013 |
"Interesse ou Benefício" como exigências para a responsabilização da pessoa jurídica decorrente de crimes ambientais no Brasil
A exegese italiana como contributo à interpretação do artigo 3° da Lei 9.605/98
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Ricordiamo che in vista della pubblicazione è stato sottoposto in forma anonima, con esito favorevole, alla valutazione di due revisori esperti.
RESUMO: 1. Introdução. - 2. A normativa italiana. - 2.1. Condições de imputação de responsabilidade ao ente coletivo segundo o Decreto Legislativo 231. - 2.2. Breve comparação entre a normativa brasileira e italiana em relação ao modelo de atribuição de responsabilidade. - 3. A exegese italiana acerca da autonomia entre os critérios do interesse ou vantagem do ente para os efeitos do Decreto Legislativo 231 de 2001. - 4. A exegese italiana acerca da definição dos contornos do interesse ou vantagem para o ente para os efeitos do Decreto Legislativo 231 de 2001. - 5. O aproveitamento no Brasil da interpretação italiana acerca da autonomia e definição dos critérios do interesse e da vantagem. - Referências.